O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (3/6), o substitutivo da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 787/2009, que obriga as concessionárias de distribuição de energia elétrica a instalar, sem custos aos produtores rurais, relógios de dupla tarifação de energia nas propriedades. O texto segue, agora, para a Câmara dos Deputados.
A medida beneficia principalmente as atividades de irrigação e aquicultura, que já contam com descontos especiais nas tarifas de energia. No entanto, os produtores arcam com os ônus destes aparelhos. A instalação destes relógios é condição essencial para que os produtores tenham tarifas diferenciadas.
Estes aparelhos de dupla tarifação têm por objetivo medir o consumo de energia elétrica em diferentes horários do dia. No caso da irrigação e da aquicultura, o período contabilizado para os descontos especiais nas tarifas vai das 21h30 às 6h.
Relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, explica que a proposta suspende dispositivo da Resolução Normativa nº207, de 2006, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que impunha este ônus aos produtores rurais.
Segundo ela, a resolução exorbita as competências da Aneel. Ela justifica que a Lei 10.438, de 2002, que concede os descontos nas tarifas, não autoriza a agência a transferir aos produtores rurais os custos da instalação dos equipamentos de medição do consumo de energia elétrica.
“A Aneel está legislando acima da lei por uma resolução que prejudica os produtores rurais, sobretudo aqueles que não podem pagar pela instalação dos relógios. Se a transferência deste custo for colocada em lei, tudo bem. Mas hoje a Aneel não tem direito de prejudicar os produtores por uma resolução”, justifica a senadora.
Fonte:Assessoria de Comunicação da CNA
